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A PEC 55 será danosa para o país, afirma economista


Antônio Correa de Lacerda alerta que a austeridade fiscal promove mais crise. Economista apresenta alternativas!

Por André Henrique 

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Antonio Correa de Lacerda – economista/PUC-SP; consultor e comentarista do jornal da TV Cultura

 

A PEC 55 (Senado), aprovada na Câmara como (PEC 241), congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e  superar a crise econômica.

Em entrevista ao Rede Popular, o economista da PUC-SP, Antônio Correa de Lacerda, elenca uma série de impactos danosos da PEC para a vida do país e das pessoas. Lacerda entende que o caminho da austeridade fiscal escolhido pelo governo federal para combater a crise econômica promove mais crise,  na medida em que destrói empregos e a capacidade de o Estado atender as demandas sociais, ressalta.

O economista defende a retomada dos investimentos públicos e uma ampla reforma tributária para aumentar as receitas do Estado, além de outras medidas, para retomar o crescimento econômico e melhorar a vida das pessoas. Conheça essa e outras ideias do economista, na entrevista:

Rede Popular – Quais as principais falhas da PEC 55 e seus impactos nas áreas sociais (como educação e saúde)?

Antônio Correa de Lacerda – O governo obteve ampla maioria na votação em primeiro turno na Câmara Federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A proposta encontra expressiva repercussão e aparente apoio, num autoengano coletivo, muito do qual baseado na visão predominante, um senso comum, de que o orçamento público funciona como o “orçamento do lar” e que na crise é preciso cortar gastos.

Trata-se de um evidente equívoco, por vários motivos: primeiro, porque não há razão para o Brasil ser o único país que trate da questão dos gastos públicos, mediante emenda na Constituição e por um período tão longo; segundo, porque sob o ponto de vista macroeconômico é uma insensatez engessar a politica fiscal, importante instrumento para a politica econômica, sem precisar efetivamente fazê-lo; terceiro, porque, especialmente em meio a uma crise internacional e uma recessão interna, os investimentos públicos representam a única saída à vista. Ao contrário do orçamento doméstico, é preciso que o Estado aumente o seu investimento para que o efeito demonstração e multiplicador do seu gasto fomente o investimento privado.

Assim, há um quarto equivoco importante que é considerar os investimentos no total dos gastos a serem limitados. Vale lembrar ainda que esta é a rubrica mais fácil de ser cortado, e o que na prática ocorre quando o governante se vê ás voltas com a necessidade de reduzir gastos.

O quinto fator a ser considerado é que no período de abrangência da PEC, 2036 há uma estimativa de crescimento populacional de 10,1%, um acréscimo de cerca 20 milhões de pessoas. Da mesma forma, aumentará a população idosa, cuja participação crescerá dos atuais 12,1% do total, para 21,5% em 2036 (dados do IBGE). Ambos significarão uma maior demanda por serviços de saúde e, evidentemente, previdência. Ou seja, será impraticável atender tanta demanda com os mesmos recursos dispendidos hoje.

Sexto ponto relevante é o extraordinário custo de financiamento da dívida pública, que tem representado cerca de R$ 500 bilhões ao ano (2015) e para o qual não há qualquer limitação. Apenas a crença de que com a aprovação da PEC 241 eles serão naturalmente reduzidos.

Rede Popular – O governo federal demonstra pressa, em aprovar a PEC 55, no Congresso, e evita um debate mais plural sobre a questão. Que avaliação o professor faz disso?

Antônio Correa de Lacerda – Creio que a maioria dos que aprovaram a PEC não fizeram uma análise detalhada a respeito, com a ajuda de assessores. Suspeito que alguns sequer a leram. Isso tudo é lamentável, pois estamos criando amarras, dadas as distorções já apontadas, com conseqüências danosas para a vida do país e das pessoas.

Rede Popular – Os economistas do governo procuram combater a crise econômica com austeridade fiscal, o quê o professor acha disso?

Antônio Correa de Lacerda – O “austericídio” leva a mais crise, não o contrário. Trata-se de uma autofagia em que a tentativa de ajuste fiscal, em meio à crise, leva ao seu agravamento, pois há uma queda da receita até maior do que a do nível de atividades, devido ao aumento da inadimplência no pagamento dos impostos. Além disso, na crise crescem as demandas por serviços públicos: saúde, educação, seguro desemprego, etc.

Rede Popular – Ou seja, o diagnóstico dos defensores da PEC de que o aumento das despesas causou o colapso nas contas públicas está incorreto?

Antônio Correa de Lacerda – Parcialmente. Houve aumento de despesas, mas houve queda descomunal das receitas, devido à crise.

Rede Popular – Há uma maneira diferente de enfrentar o problema do déficit fiscal e a crise econômica?

Antônio Correa de Lacerda – O enfrentamento com seriedade a questão fiscal precisa levar em conta aspectos importantes, no bojo da política macroeconômica:

a) realizar uma profunda reforma tributária, simplificando o sistema, corrigindo distorções e ampliar o universo de tributação, incluindo eliminar a regressividade na incidência do imposto de renda, regulamentar a cobrança de impostos sobre herança, tributar lucros e dividendos, entre outros;

b) promover uma reforma administrativa visando aumentar a produtividade do setor público, eliminando desperdícios;

c) reestruturar pelos mecanismos de mercado a dívida pública, premiando o longo prazo em detrimento do curto prazo, com isso diminuindo a pressão sobre os juros;

d) promover uma desindexação de preços de tarifas e contratos para diminuir o efeito inercial da inflação. A resistência da inflação tem sido utilizada como justificativa para as elevadas taxas de juros predominantes na economia. Além de restringir o crescimento, juro elevado também implica maior gasto com o financiamento da dívida, ampliando o déficit nominal e, consequentemente, a dívida pública;

e) por último, mas não menos importante, é preciso ter consciência que é impossível realizar um ajuste fiscal diante de uma recessão. Pelo contrário, é com a economia em crescimento que se gera maior arrecadação e a diminuição proporcional da divida relativamente ao PIB. Portanto, recriar as condições para a economia voltar a crescer é a prioridade e isso não vai acontecer automaticamente, ao contrário do que prega o discurso oficial.

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